TERMO DE USO DA PLATAFORMA NOLAR

KPTSIMPLE TECNOLOGIA E MARKETING LTDA – CNPJ 13.609.272/0001-35

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO

1.1. A KPTSIMPLE TECNOLOGIA E MARKETING LTDA (“KPTSIMPLE”), na qualidade de proprietária e desenvolvedora do NOLAR (“Plataforma” ou “NOLAR”), fornece ao Usuário diversos serviços on-line, sujeitos ao presente Termo de Uso (“Termo”).

1.2. Este Termo, juntamente com a Política de Privacidade e demais políticas específicas eventualmente divulgadas, constitui o acordo integral entre a KPTSIMPLE e o Usuário quanto ao uso da Plataforma.

1.3. A KPTSIMPLE poderá alterar este Termo a qualquer tempo, por razões legais, regulatórias, de segurança, de melhoria de serviços ou por ajustes operacionais, sendo a versão mais recente sempre disponibilizada na Plataforma.

1.4. Ao clicar em “Aceito os Termos de Uso”, realizar cadastro ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que:

• leu, compreendeu e aceita integralmente este Termo;
• possui capacidade civil para contratar;
• está ciente de que este Termo poderá ser atualizado periodicamente, obrigando-se a rever seu conteúdo.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

2.1. O NOLAR é um sistema on-line destinado a auxiliar o Usuário no controle e cálculo de obrigações trabalhistas relativas a empregados domésticos, incluindo, mas não se limitando a:

• geração de recibos de salário, férias, 13º salário e rescisão;
• cálculos de INSS, FGTS, DAE – eSocial;
• lembretes e informações relacionadas à legislação aplicável.

2.2. O NOLAR é disponibilizado por meio do sítio eletrônico https://www.nolar.com.br e outras páginas associadas que venham a ser criadas pela KPTSIMPLE.

2.3. O Usuário está ciente de que:

• a KPTSIMPLE não é responsável pela conexão à internet, dispositivos, softwares ou serviços de terceiros necessários ao acesso à Plataforma;
• o Serviço é fornecido na forma “no estado em que se encontra”, conforme disponibilidade técnica, podendo sofrer interrupções, atualizações, manutenções ou indisponibilidades temporárias.

2.4. Parte das funcionalidades pode ser disponibilizada de forma gratuita e/ou em caráter promocional. Recursos avançados, tais como visualização e impressão de recibos e guias de férias, 13º salário e rescisões, entre outros, podem ser exclusivos para assinantes de plano anual.

2.5. A KPTSIMPLE envidará esforços razoáveis para manter a atualização dos cálculos de acordo com a legislação aplicável, porém:

• não garante exatidão absoluta e imediata frente a mudanças legislativas;
• não substitui a atuação de contador, advogado ou outros profissionais especializados.

2.6. A utilização da Plataforma é de inteira responsabilidade do Usuário, que compreende que o NOLAR oferece suporte operacional e orientações gerais, não prestando consultoria jurídica personalizada nem assumindo responsabilidade por decisões trabalhistas tomadas pelo Usuário.

3. CADASTRO E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, tais como, entre outras:

• nome completo ou razão social;
• CPF ou CNPJ;
• e-mail válido;
• demais dados necessários à execução do serviço.

3.2. O Usuário compromete-se a:

• manter seus dados de cadastro sempre atualizados;
• não utilizar dados ou identidade de terceiros sem autorização;
• não criar cadastros com nomes ofensivos, discriminatórios, falsos ou que violem direitos de terceiros.

3.3. A KPTSIMPLE poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar cadastros que apresentem indícios de fraude, uso indevido, violação deste Termo ou de normas legais.

4. PLANOS, PAGAMENTO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

4.1. A contratação do NOLAR é feita, em regra, na modalidade plano anual. A KPTSIMPLE poderá, a seu critério, oferecer diferentes modalidades, prazos e campanhas promocionais, cujas condições específicas prevalecerão sobre o presente Termo no que lhes forem incompatíveis.

4.2. O valor, forma de pagamento, tributos incidentes, eventuais parcelamentos e demais condições comerciais serão sempre informados de forma clara na página de contratação, antes da confirmação pelo Usuário.

4.3. Cancelamento da renovação (vigência da assinatura)

4.3.1. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da renovação da sua assinatura anual por meio das ferramentas disponibilizadas na área logada ou pelos canais de atendimento informados na Plataforma.

4.3.2. Ao cancelar a renovação:

• a assinatura permanecerá ativa até o final do período já contratado/pago;
• não haverá reembolso parcial de valores referentes ao período remanescente;
• a cobrança de novos períodos será interrompida a partir do término da vigência atual.

4.3.3. O cancelamento não desobriga o Usuário do pagamento de parcelas vincendas relativas ao plano anual já contratado (por exemplo, parcelamento no cartão de crédito), salvo em hipóteses legais ou quando expressamente previsto em campanha promocional.

4.4. Política de reembolso / estorno

4.4.1. Como regra, por se tratar de serviço digital com acesso imediato às funcionalidades da plataforma, não é devido reembolso parcial por simples desistência de uso por parte do Usuário.

4.4.2. A KPTSIMPLE poderá conceder reembolso integral do último pagamento efetuado pelo Usuário, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do pagamento, exclusivamente nos seguintes casos:

• (a) erro de cobrança, tais como duplicidade de pagamento ou valor cobrado divergente do contratado;
• (b) cobrança indevida, quando comprovado que não houve contratação válida;
• (c) falha relevante e continuada no Serviço, que impeça o uso normal da Plataforma, sem solução pela KPTSIMPLE em prazo razoável, mesmo após abertura de chamado pelo Usuário;
• (d) ausência de retorno apropriado do suporte, quando o Usuário demonstrar que solicitou auxílio por canais oficiais e não obteve resposta mínima em prazo adequado, comprometendo o uso do serviço.

4.4.3. Nesses casos, o Usuário deverá formalizar a solicitação de reembolso pelos canais oficiais indicados na Plataforma, apresentando os elementos mínimos para análise (data do pagamento, comprovante, descrição do problema etc.).

4.4.4. O reembolso, se aprovado, será realizado pela mesma via utilizada para o pagamento, sempre que possível, respeitando prazos do meio de pagamento (cartão, banco, gateway etc.).

4.5. Direito de arrependimento (CDC)

4.5.1. Nos casos em que o Usuário se enquadrar como consumidor, nos termos da legislação brasileira, e a contratação tiver sido realizada fora do estabelecimento comercial (por exemplo, via internet), poderá ser exercido o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da assinatura ou do recebimento do acesso, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

4.5.2. O exercício desse direito deverá ser feito por meio dos canais oficiais de atendimento, podendo requerer a devolução integral dos valores pagos.

4.6. A existência de eventuais comunicações de marketing mencionando “garantia de satisfação”, “devolução de pagamento” ou similares será interpretada em consonância com este Termo. Em caso de conflito, prevalecerão as condições mais benéficas ao consumidor, quando aplicáveis.

5. CONTA DO USUÁRIO, SENHA E SEGURANÇA

5.1. No processo de cadastro, o Usuário criará login e senha de acesso, sendo integralmente responsável por:

• manter a confidencialidade de sua senha;
• todas as atividades realizadas em sua conta.

5.2. O Usuário compromete-se a:

• notificar imediatamente a KPTSIMPLE sobre qualquer uso não autorizado da conta ou violação de segurança;
• encerrar a sessão de uso sempre que se afastar do dispositivo;
• não compartilhar login e senha com terceiros.

5.3. A KPTSIMPLE não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido da conta por terceiros não autorizados em razão de falta de cuidado do próprio Usuário.

6. CONDUTA DO USUÁRIO

6.1. O Usuário é o único responsável por todo conteúdo que inserir, cadastrar ou transmitir por meio da Plataforma, incluindo dados de empregados, cálculos efetuados, documentos gerados e mensagens enviadas.

6.2. É vedado ao Usuário utilizar o NOLAR para:

• finalidades ilícitas ou que violem legislação trabalhista, previdenciária, tributária, civil, penal ou regulatória;
• veicular conteúdos ofensivos, discriminatórios, racistas, preconceituosos, obscenos, violentos ou que violem direitos de terceiros;
• violar direitos de crianças e adolescentes;
• praticar atos que possam prejudicar, danificar, sobrecarregar ou impedir o funcionamento normal da Plataforma;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, redes ou dados da KPTSIMPLE ou de outros Usuários.

6.3. A KPTSIMPLE poderá, a seu critério, remover conteúdos, suspender ou cancelar contas que violem este Termo ou a legislação, sem prejuízo de responsabilização civil ou criminal do Usuário infrator.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. O NOLAR, sua interface, layout, logotipos, textos, algoritmos, bases de dados, imagens, códigos e demais elementos são protegidos por direitos de autor, marcas e demais normas de propriedade intelectual, sendo de titularidade da KPTSIMPLE ou licenciados por terceiros.

7.2. É proibido ao Usuário:

• copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir, vender, licenciar ou explorar comercialmente o NOLAR, no todo ou em parte, sem autorização expressa e por escrito da KPTSIMPLE;
• realizar engenharia reversa, descompilação ou quaisquer tentativas de acesso ao código-fonte, salvo autorização legal expressa.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. O NOLAR é uma ferramenta de apoio, que realiza cálculos automatizados e gera documentos com base em dados fornecidos pelo Usuário e em parâmetros legais em constante mudança.

8.2. O Usuário declara estar ciente de que:

• continua responsável por verificar os resultados, consultando profissional especializado (advogado, contador etc.), quando necessário;
• eventuais divergências de interpretação da lei, desatualizações pontuais, erros de input ou uso inadequado da Plataforma não eximem o Usuário de suas obrigações legais perante empregados e órgãos governamentais.

8.3. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a KPTSIMPLE não será responsável por:

• danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados ou prejuízos decorrentes de:
  • (i) falhas de conexão de internet;
  • (ii) indisponibilidades temporárias da Plataforma;
  • (iii) uso indevido ou não autorizado da conta;
  • (iv) decisões trabalhistas, previdenciárias ou tributárias adotadas exclusivamente com base na Plataforma, sem conferência profissional;
• demandas trabalhistas movidas por empregados do Usuário, ainda que este tenha utilizado o NOLAR para controle de obrigações.

8.4. Em qualquer hipótese em que seja reconhecida responsabilidade da KPTSIMPLE, o total da indenização ficará limitado, no conjunto de todos os eventos, ao montante efetivamente pago pelo Usuário à KPTSIMPLE nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, salvo se a lei determinar solução diversa.

9. SUPORTE

9.1. A KPTSIMPLE prestará suporte técnico-operacional aos Usuários assinantes, prioritariamente por meio de:

• área de contato na própria Plataforma;
• e-mail;
• outros canais eletrônicos eventualmente disponibilizados (como chat ou WhatsApp).

9.2. O suporte visa orientar o uso da Plataforma, não se caracterizando como consultoria jurídica, contábil ou de recursos humanos.

9.3. A KPTSIMPLE não garante tempo de resposta específico, mas envidará esforços razoáveis para responder em prazo compatível com a complexidade do atendimento.

10. TÉRMINO E CANCELAMENTO PELA KPTSIMPLE

10.1. A KPTSIMPLE poderá, a qualquer tempo e mediante aviso prévio, descontinuar a Plataforma ou alterar seus recursos e funcionalidades.

10.2. A KPTSIMPLE poderá, independentemente de aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso de determinado Usuário nos casos de:

• violação deste Termo ou da legislação aplicável;
• indícios de fraude, uso abusivo ou má-fé;
• determinação de autoridade competente.

10.3. A suspensão ou encerramento por violação grave poderá resultar na perda de direito a reembolso, sem prejuízo da cobrança de valores devidos e outras medidas cabíveis.

11. ALTERAÇÕES NO SERVIÇO E NOS TERMOS

11.1. A KPTSIMPLE poderá, a qualquer momento, modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, a Plataforma ou parte dela, bem como alterar este Termo.

11.2. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma, aplicando-se aos acessos e usos posteriores. O uso continuado será interpretado como aceite das novas condições.

12. AVISOS E COMUNICAÇÕES

12.1. Todos os avisos e comunicações entre KPTSIMPLE e o Usuário poderão ser realizados:

• por meio da própria Plataforma;
• por e-mail cadastrado;
• por quaisquer outros meios compatíveis com o serviço (ex.: notificações em tela).

12.2. O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Este Termo constitui o acordo integral entre o Usuário e a KPTSIMPLE em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

13.2. A eventual tolerância da KPTSIMPLE em relação a descumprimento do Usuário não representará renúncia de direito, nem afetará a validade de qualquer disposição deste Termo.

13.3. Caso alguma cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

14. LEI APLICÁVEL E FORO

14.1. Este Termo será regido exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais conflitos relacionados a este Termo, salvo disposição legal específica em contrário (por exemplo, competência do foro de domicílio do consumidor).